Tag ‘ABNT’

Norma de Reformas – NBR 16.280

Postado por admin em Notícias | 14/04/2014 | Nenhum comentário em Norma de Reformas – NBR 16.280

 

Com a aprovação da nova norma de reformas muita confusão deve assolar a vida condominial.

 

A NBR-16.280, veio com a boa intenção de implementar boas práticas nas reformas de apartamentos e conjuntos em condomínios. Ela determina que quando alguém for realizar alguns tipos de reforma, deverá apresentar previamente um projeto para aprovação e, supostamente, assim evitar problemas e riscos aos edifícios. Porém, devemos ter mais problemas que melhorias.

 

Reforma em condomínios

 

Em primeiro lugar a ABNT é uma associação privada e não possui poder em regulamentar a vida em condomínio. Nossa constituição claramente especifica que devemos obedecer as leis, mas em lugar algum fala em normas. Também não é possível utilizar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois não existe relação de consumo entre os condôminos e o condomínio.

 

Em segundo lugar, lendo a própria norma vemos que ela cita alguns tipos de reformas que afetam estrutura e vedação, por exemplo, e não as demais.  Além disso, explicitamente exclui qualquer tipo de manutenção. Portanto, mesmo que um dia ganhasse validade legal, não serviria para pinturas, mobiliário, obras no forro, luminárias, piso, e mesmo construção ou remoção de paredes não estruturais (todas de drywall, por exemplo).

 

Outra questão que recai sobre o tema é a capacidade técnica do síndico analisar o conteúdo de um projeto. Na quase totalidade dos casos, as pessoas nesta função são leigas e não adianta recorrer à administradora que também raramente está habilitada. Surgiria a opção de contratar um engenheiro, arquiteto, perito… mas isto tem custo e criaria uma burocracia a mais.

 

Então as normas não devem ser obedecidas?

 

Existem sim normas compulsórias, obrigatórias por força de lei como o caso da NBR 9050 que fala sobre acessibilidade. O condomínio devido à vasta legislação e também às exigências de seguradoras é obrigado a seguir normas na operação, manutenção e reforma de suas áreas comuns. Veja alguns exemplos:

  • NBR 5410 – Instalações Elétricas
  • NBR 5419 – SPDA – Sistema de Proteção e Descargas Atmosféricas
  • NBR 16.071 – Playgrounds

A própria NBR 16.280 diz que é aplicável às áreas comuns. Os síndicos sabem disto? E quem aprova suas obras?

 

Enfim, os ocupantes de condomínios não devem seguir a norma de reformas?

 

Eles podem seguir e o condomínio pode oferecer recomendações de boas práticas, de bons fornecedores, etc. O que não pode ocorrer é obrigá-los a fazer isto, pois sentindo-se lesados, poderão mover ação indenizatória contra o síndico e condomínio. Imaginem só alguém que quer pintar o seu quarto ter que contratar um engenheiro ou arquiteto para produzir estes documentos…

 

A pergunta final é: e os edifícios que tiveram problemas e acidentes, chegando em alguns casos a desmoronar?

 

Infelizmente casos assim acontecem aqui e em outros locais do mundo. Mas, por causa de algumas exceções o restante não deve ser penalizado. Nos casos mais sérios, geralmente o problema ocorreu por uma somatória de fatores (erro de projeto do edifício, materiais ruins, execução mal feita, ausência de manutenção, etc.) ao longo do tempo. E ainda, na eventual hipótese de ser constatada uma obra que cause riscos reais (ex.: remoção de colunas) o síndico, ou qualquer outra pessoa, pode chamar as autoridades competentes e interditar a obra.

 

Certamente se os condomínios se preocupassem em fazer a sua parte cumprindo suas incontáveis obrigações (mais de uma centena), seriam muito mais seguros do que se preocupando com pequenas reformas nos apartamentos.

 

Norma de Desempenho

Postado por admin em Notícias | 19/08/2013 | Nenhum comentário em Norma de Desempenho

 

Após muitos anos de discussões e adiamentos, entrou em vigor a Norma de Desempenho (NBR-15.575) que muda de forma significativa a construção imobiliária no Brasil. Uma das modificações que ocorreram nas inúmeras revisões foi a validade da norma de desempenho para edificações com qualquer número de pavimentos.

 

Muda o conceito das tradicionais normas que especificam a forma pela qual um produto deva ser executado. Aqui, todo e qualquer produto, deve atingir um desempenho estabelecido não importando a forma pelo qual foi produzido ou executado. Portanto, esta nova norma tem um grande ponto positivo de estabelecer patamares mínimos de desempenho para os principais sistemas construtivos impactando na qualidade final dos imóveis e propiciando maior conforto aos usuários.

 

Norma de Desempenho

 

 

Como toda norma da ABNT, ela tem força legal e sua aplicação é mandatória. Mais ainda, as demais normas aplicadas à construção continuam a valer.

 

Apesar de existirem normas sobre manutenção predial e manual de operação e manutenção, a falta de especificação da vida útil dos sistemas dificultava o planejamento de longo prazo. A nova norma estabelece valores mínimos para a vida útil (Ex. vedação externa = 40 anos; estrutura = 50 anos), tornando a importância da manutenção predial ainda maior.

 

Entretanto, o lado negativo para o consumidor é a eventual redução da garantia de componentes construtivos. A construtora/incorporadora pode estipular, por exemplo, que os revestimentos dos banheiros tenham uma garantia de 2 anos ao invés dos tradicionais 5 anos originalmente estabelecidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isto, porém, não significa uma redução da responsabilidade do produtor imobiliário. De certa forma, agora o processo de produção, uso e garantia de um imóvel se aproxima ainda mais do mercado automobilístico.

 

Lembramos que para o sucesso da nova norma, é essencial uma ampla divulgação e posterior fiscalização.

 




Av. Dr. Cardoso de Melo, 1460 - Vila Olímpia - São Paulo - SP - 04548-005

Telefone: +55 11 2394-5621

Siga-nos nas redes sociais:




CRECI: 26.532-J