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Norma de Reformas – NBR 16.280

Postado por admin em Notícias | 14/04/2014 | Nenhum comentário em Norma de Reformas – NBR 16.280

 

Com a aprovação da nova norma de reformas muita confusão deve assolar a vida condominial.

 

A NBR-16.280, veio com a boa intenção de implementar boas práticas nas reformas de apartamentos e conjuntos em condomínios. Ela determina que quando alguém for realizar alguns tipos de reforma, deverá apresentar previamente um projeto para aprovação e, supostamente, assim evitar problemas e riscos aos edifícios. Porém, devemos ter mais problemas que melhorias.

 

Reforma em condomínios

 

Em primeiro lugar a ABNT é uma associação privada e não possui poder em regulamentar a vida em condomínio. Nossa constituição claramente especifica que devemos obedecer as leis, mas em lugar algum fala em normas. Também não é possível utilizar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois não existe relação de consumo entre os condôminos e o condomínio.

 

Em segundo lugar, lendo a própria norma vemos que ela cita alguns tipos de reformas que afetam estrutura e vedação, por exemplo, e não as demais.  Além disso, explicitamente exclui qualquer tipo de manutenção. Portanto, mesmo que um dia ganhasse validade legal, não serviria para pinturas, mobiliário, obras no forro, luminárias, piso, e mesmo construção ou remoção de paredes não estruturais (todas de drywall, por exemplo).

 

Outra questão que recai sobre o tema é a capacidade técnica do síndico analisar o conteúdo de um projeto. Na quase totalidade dos casos, as pessoas nesta função são leigas e não adianta recorrer à administradora que também raramente está habilitada. Surgiria a opção de contratar um engenheiro, arquiteto, perito… mas isto tem custo e criaria uma burocracia a mais.

 

Então as normas não devem ser obedecidas?

 

Existem sim normas compulsórias, obrigatórias por força de lei como o caso da NBR 9050 que fala sobre acessibilidade. O condomínio devido à vasta legislação e também às exigências de seguradoras é obrigado a seguir normas na operação, manutenção e reforma de suas áreas comuns. Veja alguns exemplos:

  • NBR 5410 – Instalações Elétricas
  • NBR 5419 – SPDA – Sistema de Proteção e Descargas Atmosféricas
  • NBR 16.071 – Playgrounds

A própria NBR 16.280 diz que é aplicável às áreas comuns. Os síndicos sabem disto? E quem aprova suas obras?

 

Enfim, os ocupantes de condomínios não devem seguir a norma de reformas?

 

Eles podem seguir e o condomínio pode oferecer recomendações de boas práticas, de bons fornecedores, etc. O que não pode ocorrer é obrigá-los a fazer isto, pois sentindo-se lesados, poderão mover ação indenizatória contra o síndico e condomínio. Imaginem só alguém que quer pintar o seu quarto ter que contratar um engenheiro ou arquiteto para produzir estes documentos…

 

A pergunta final é: e os edifícios que tiveram problemas e acidentes, chegando em alguns casos a desmoronar?

 

Infelizmente casos assim acontecem aqui e em outros locais do mundo. Mas, por causa de algumas exceções o restante não deve ser penalizado. Nos casos mais sérios, geralmente o problema ocorreu por uma somatória de fatores (erro de projeto do edifício, materiais ruins, execução mal feita, ausência de manutenção, etc.) ao longo do tempo. E ainda, na eventual hipótese de ser constatada uma obra que cause riscos reais (ex.: remoção de colunas) o síndico, ou qualquer outra pessoa, pode chamar as autoridades competentes e interditar a obra.

 

Certamente se os condomínios se preocupassem em fazer a sua parte cumprindo suas incontáveis obrigações (mais de uma centena), seriam muito mais seguros do que se preocupando com pequenas reformas nos apartamentos.

 




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