Categoria ‘Leis’

Lei de incentivo do uso de Bicicleta

Postado por Danyelle Genestreti em Dicas, Empreendimentos, Leis, Notícias, Transporte | 23/07/2015 | Nenhum comentário em Lei de incentivo do uso de Bicicleta

 

young smiling businessman riding a bicycle to work, concept  gas savings concept

 

O uso da bicicleta como meio de transporte saudável tem crescido nos últimos anos. Inicialmente o movimento começou com o lazer do fim de semana, com faixas reversíveis e empréstimos de bikes em parques e outros pontos da cidade. Hoje tem se tornado popular e faz parte do dia a dia de muitas pessoas e até mesmo executivos.

 

A cidade vem investindo bastante em benefícios para os ciclistas. Apesar das inúmeras discussões sobre os projetos e execução dos mesmos, alguns bairros realmente conseguem usufruir deste modo de transporte. As avenidas Faria Lima e Paulista possuem ciclovias que se diferem das ciclofaixas por serem isoladas das faixas de veículos. A previsão da prefeitura da cidade e da CET, Companhia de Engenharia de Tráfego, é de 400 km de ciclovias e ciclofaixas na cidade nos próximos anos.

 

O Código de Obras da cidade passou por uma alteração através da Lei 15.649 e Decreto 53.942, definindo o número mínimo de vagas de bicicletas em novos empreendimentos desde 2013.

 

Além dessa novidade, também foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei (PL 382/14), criação do Programa Vou de Bicicleta e também do Selo Empresa Amiga do Ciclista na cidade de São Paulo.  O projeto tem como objetivo estimular ainda mais o uso da bicicleta como meio de transporte, especialmente para locomoção até seu local de trabalho. O projeto ainda traz como benefício para empresa participante, um desconto de 10% anual no IPTU de imóveis não residenciais, para adquirir o benefício a empresa precisa construir e manter espaços para abrigar as bicicletas e vestiários para seus usuários.

 

Nos empreendimentos comerciais mais recentes já podemos ver claramente essa novidade, hoje muitos deles já contam com espaço para guardar as bikes e alguns com locais para manutenção das mesmas e vestiários para os usuários.

 

A escolha por uma opção de um meio de transporte mais saudável traz uma enorme lista de benefícios não somente para a saúde de quem pratica mais também ajuda a reduzir o tráfego de veículos e, consequentemente, os índices de poluição.

Tecnologias verdes podem se tornar obrigatórias em SP.

Postado por Danyelle Genestreti em Empreendimentos, Leis, Notícias | 20/07/2015 | Nenhum comentário em Tecnologias verdes podem se tornar obrigatórias em SP.

 

hand holding green house with field and blue sky background. Eco house concept

 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo analisará um novo projeto de lei que pode exigir que os novos edifícios possuam padrões mínimos de sustentabilidade. Os novos empreendimentos, sejam comerciais ou residenciais, deverão contar com sistemas de captação, armazenamento e utilização de energia solar e de água de chuva.

 

O projeto não prevê a instalação de equipamentos economizadores ou individualização de medição, mas certamente é um passo importante para termos cidades melhores e não acarretará nenhum impacto significativo nos custos de construção.

 

No setor de imóveis comerciais em São Paulo, já vemos centenas de edifícios que voluntariamente obtiveram certificação ambiental, tornando-se Green Buildings (edifícios verdes) e economizando até 50% dos recursos naturais e energéticos na sua operação.

 

Internacionalmente, algumas cidades foram bem mais longe substituindo vasos sanitários antigos que utilizavam mais água por novos modelos mais econômicos em todos os imóveis, exigindo e incentivando a certificação de edifícios públicos e comerciais. O objetivo era não só produzir bons imóveis novos, mas atualizar os existentes.

 

A nova proposta está alinhada ao conceito Off The Grid, que designa os imóveis independentes do fornecimento público. Os recentes blackouts e a escassez de água que temos vivenciado no Brasil pode impulsionar a demanda por empreendimentos assim, ou que, ao menos, sejam menos dependentes.

 

Assim, se implantada, a lei vai reduzir a dependência de água e energia elétrica dos novos empreendimentos, permitir com que o impacto ambiental seja cada vez menor e ainda trazer uma imagem mais valorizada dos novos empreendimentos da cidade.

 

Fonte: ArcoWeb e GbcBrasil

Nova Lei de Zoneamento

Postado por admin em Leis, Notícias | 03/06/2015 | Nenhum comentário em Nova Lei de Zoneamento

 

Foi apresentado ontem o projeto de alteração da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo. A proposta traz alguns benefícios, mas representa grande ameaça para o município. Um dos principais pontos é a transformação de bairros residenciais em comerciais, o que acarretaria sérios problemas, como trânsito ainda mais caótico e redução da área verde, numa cidade já carente de praças e parques.

 

São Paulo

 

As ZER – Zonas Exclusivamente Residenciais – servem para dar proteção à cidade. Os imóveis localizados nestas regiões naturalmente se e nestes bairros a população ainda consegue caminhar e usufruir do espaço público. A nova lei de zoneamento tem uma visão fortemente econômica deixando para trás alguns aspectos importantes como a comodidade e sossego da população.

 

Os bairros residenciais como os Jardins e Alto da Boa Vista, foram criados décadas atrás. As poucas áreas exclusivamente residenciais que sobraram correspondem por apenas 4% do total da superfície do município. A existência de áreas verdes coincide, na área urbana, com estes bairros, de grande importância ecológica e considerados por muitos como os pulmões de São Paulo.

 

Outro problema com a mudança proposta será o caos gerado dentro desses bairros, que por falta de infraestrutura suficiente e mudanças de uso das vias passarão a receber alto tráfego, permitindo carga e descarga, caminhões e ônibus, além de naturalmente perderem vagas de estacionamento.

 

O PDE – Plano Diretor Estratégico – prevê a preservação das ZER e seu perímetro, mas mesmo assim a proposta de mudança põe em risco estas áreas, homogeneizando uma mega cidade de 11 milhões de habitantes. A verticalização e adensamento de algumas ruas e a mudança de zoneamento ou criação de corredores comerciais somente privilegia os especuladores imobiliários e comerciantes ilegais.

 

As permissões de uso são muito vagas, pode ser que o seu vizinho seja uma inocente padaria ou farmácia, mas também pode virar um barzinho (vide Vila Madalena), uma casa de shows e tantos outros estabelecimentos nocivos.

 

A lei de zoneamento está prevista para durar 16 anos, mas seus impactos certamente serão sentidos por mais de meio século.

 

Saiba mais: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/principal-zoneamento/

 

 

Norma Internacional de Área de Escritórios – IPMS

Postado por admin em Finanças, Leis, Notícias | 28/11/2014 | Nenhum comentário em Norma Internacional de Área de Escritórios – IPMS

Qualquer imóvel é medido em metros quadrados, portanto um escritório de 100m² tem o mesmo tamanho de outro com 100m², certo?! Apesar da resposta obviamente parecer sim, ela é: depende!

 

IPMS

 

Mesmo analisando um único tipo de imóvel, existem inúmeras formas de se calcular a área do mesmo e isto pode variar bastante de uma localidade para outra.

 

Até mesmo segmentando e falando de um único tipo de imóvel podemos ter problemas. Como exemplo, veja o mercado de escritórios no Brasil, é possível ter muitos tipos de área: total, útil, privativa, de carpete, BOMA, etc. Qual a correta? Qual deve ser utilizada?

 

Não há uma resposta única e ao longo do tempo os usos e costumes fizeram com que diferentes metodologias fossem adotadas gerando confusão. Estas discrepâncias podem impactar significativamente no valor, algumas vezes sendo favorável ao proprietário e outras ao ocupante.

 

A diferença entre um “tipo” e outro de área é o que está incluso na conta. Como exemplos, podemos citar: hall de entrada, poço dos elevadores, casa de máquina do ar-condicionado, banheiros, espessura das paredes, etc.

 

Imagine agora a situação de um investidor ou ocupante de grande porte que tem presença global. O escritório em Buenos Aires utiliza uma fórmula diferente da do de São Paulo, ou do de Londres. Fica difícil e complicado comparar os investimentos, aluguéis ou mesmo a eficiência dos escritórios. Este problema se estende aos bancos que oferecem financiamentos e fianças, às seguradoras, aos profissionais de avaliação e claro aos corretores.

 

Para padronizar a forma de se medir imóveis, foi fundado o IPMSC – International Property Measurement Standards Coalition – uma entidade internacional, independente e sem fins lucrativos fundada por 56 entidades imobiliárias de diversas nacionalidades. O objetivo é criar uma norma global que seja a referência para o mercado imobiliário. O primeiro resultado foi a publicação do International Property Measurement Standards: Office Buildings (Padrão Internacional de Medidas Imobiliárias: Edifícios de Escritórios) que dá as diretrizes básicas para cada país adotar. A Inovação Imobiliária teve uma atuação ativa no acompanhamento e incorporação desta norma.

 

Nos próximos anos, um amplo cronograma prevê o estudo e implantação de normas IMPS para os diversos tipos de imóveis. Desde o princípio, a aceitação foi muito grande e leis locais podem ser criadas para obrigar a adoção dos novos padrões, como o caso de Dubai que imediatamente implantou a norma.

 

www.ipmsc.org

Justiça de libera aumento do IPTU em São Paulo

Postado por admin em Leis, Notícias | 27/11/2014 | Nenhum comentário em Justiça de libera aumento do IPTU em São Paulo

Com maioria dos votos o Órgão Especial do Tribunal de São Paulo, autorizou a aplicação da lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  A lei proposta pelo prefeito Fernando Haddad estava suspensa pelo próprio TJ –SP.

 

IPTU

 

Esse reajuste foi questionado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma apresentada pelo PSDB e outra pelo Fiesp. As duas ações alegavam que o aumento era abusivo.

 

O reajuste dos imóveis comerciais será de 35%, enquanto os residenciais será de no máximo 20%. Dessa forma a prefeitura deve arrecadar quase 800 milhões a mais no próximo ano.

 

Para conseguir arcar com o aumento dos preços, empresas pequenas e médias podem tomar medidas de contenção de despesas, dentre elas a mudança de endereço para outros municípios que além do IPTU menor também oferecem alíquotas de ISS mais baixas. Dessa forma, empresas e investidores devem se afastar, reduzindo em parte a arrecadação pública pretendida.

 

Além disso, essa medida deve levar a população à periferia em busca de impostos mais baixos, já que o custo de vida deve aumentar por conta desse reajuste.

 

 

MEI e Simples para o Mercado Imobiliário

Postado por admin em Finanças, Leis, Notícias | 29/09/2014 | Nenhum comentário em MEI e Simples para o Mercado Imobiliário

 

O MEI (Microempreendedor Individual) é aquela pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como um pequeno empresário. Para ser um deles, é preciso faturar no máximo R$ 60.000,00/ano e, não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa.

 

MEI Corretor de Imóveis

 

Esta semana foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o projeto de lei complementar que inclui o Corretor de Imóveis como Microempreendedor Individual.

 

Essa medida beneficia atividades que exigem um conhecimento técnico e específico, que por essa razão precisa ser profissionalizada e valorizada. Além disso, o MEI possui vários benefícios como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que simplifica a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimo e emissão de notas fiscais. É enquadrado no Simples Nacional, recolhe à previdência social e ao ISS ou ICMS. Desse modo ele tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

 

Segundo o Secovi, os pontos que favorecerão o Corretor de Imóveis são:

  • Suporte legal para aqueles que estão começando na profissão
  • Estabilidade para a categoria autônoma financiar a casa própria, já que possuirão comprovante de renda
  • Não há renúncia fiscal, já que o profissional cumprirá com suas obrigações fiscais e tributárias dentro da lei
  • O profissional conseguirá se estabelecer legalmente como Microempreendedor individual, sem burocracia

 

Outra mudança significativa é que agora as empresas imobiliárias podem aderir ao Simples, um sistema de tributação simplificada para micro e pequenas empresas que é almejado há algum tempo. Desse modo, elas passam a pagar menos impostos e de forma mais fácil. É um regime tributário que reúne o pagamento de oito tributos, sendo eles:  ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária.

 

Para isso, as empresas que optarem por aderir ao Simples, devem procurar seu contador, e têm um prazo até o fim de Janeiro de 2015. Lembre-se que pode haver dificuldades e burocracia nessa mudança.

 

 

Novo Plano Diretor

Postado por admin em Leis, Notícias | 31/07/2014 | Nenhum comentário em Novo Plano Diretor

 

O novo Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado ontem, é uma lei que visa orientar o crescimento urbano da cidade e estabelecer prioridades pelos próximos 16 anos.

 

O principal objetivo da nova versão do PDE é aproximar a moradia e emprego, alterando o incentivo de novas construções e impondo mudanças de hábito nas pessoas. O foco central está no combate à utilização do meio de transporte próprio em prol da adoção do transporte público como principal meio de locomoção. Isso deve ser feito através de estímulos à construção de prédios próximos a estações de trem, metrô, monotrilho e corredores de ônibus. Surge logicamente a questão de que se antes das restrições a cidade não deveria ter construído uma rede eficiente de transporte.

 

As principais medidas que o plano prevê são:
• Diminuição do número de vagas na garagem
• Prédios com fachada ativa, ou seja, que o térreo tenha estabelecimentos comercias
• Menos áreas para construir sem outorga, em apenas 3% da área da cidade é possível realizar a construção de mais de uma vez a área do terreno sem custo adicional
• As calçadas deverão ser mais largas. Até então elas deveriam ter 1,2m, com a nova lei, regiões próximas aos eixos de transporte os novos empreendimentos deverão ter calçadas de 3m e, ao longo dos corredores de ônibus deverão ter 5m
• A altura dos prédios nos miolos dos bairros será limitada a 8 andares
• Aumento do número de parques na cidade
• Os prédios não terão muros. Regiões com eixo de transportes será desestimulada a construção de muros, substituindo-os por grades e com saídas diretas para a rua
• Construção condicionada. Quem estiver disposto a erguer imóveis com mais de 20 mil m² de área construída, deverá ceder 10% do valor para construção de moradias populares
• Redução de impostos. Isenção ou desconto no IPTU e ISS para quem implementar sua empresa em áreas com baixo índice de emprego
• Imóveis vazios próximos às moradias populares e nos eixos de mobilidade (marginais, corredores de trem, ônibus e metrô) sofrerão aumento no IPTU. A medida evitaria que os corretores utilizassem o imóvel somente para especulação imobiliária, que ele fique ocioso ou subutilizado. Tem como objetivo baixar os preços dos terrenos, aumentar a produção habitacional além de estimular a economia.
• As ruas comerciais serão qualificadas através de reformas, aumento das calçadas, melhorias na sinalização e iluminação, aterramento da fiação aérea e implementação de mobiliário urbano, principalmente banheiros públicos. Essa revitalização será custeada em parceria com iniciativa privada.

 

Abaixo estão alguns pontos positivos e negativos de cada iniciativa:

 

 

Plano Diretor Estratégico

Plano Diretor Estratégico

 

Apesar do conceito do maior potencial e construção junto aos modais de transporte, estes prédios podem gerar um adensamento nestas regiões, causando piora no trânsito e no movimento de pessoas. O entrono das estações deveriam ser abertos, com muita área de circulação de pedestres, depois rodeados de imóveis de média densidade e por último de maior densidade.

 

Apesar de ter alguns pontos que são contestados e incerteza quanto ao sucesso, modernizar o PDE é positivo. Agora, melhorias na legislação de zoneamento e no código de obras, investimento público em infraestrutura e transporte, além de desburocratização e incentivos são necessários para que a cidade de São Paulo cresça de forma organizada melhorando a qualidade de vida de seus cidadãos.

 




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